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O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou ... www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L9605.htm L8666consol III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; ... www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm lei federal 10.257 www.cidades.gov.br/images/stories/Lei%2010%20257_2001%20-%20Estatuto%20da%20Cidade.pdf SICON - Pesquisa Básica Selecione a(s) base(s):. Bibliotecas da Rede RVBI. Discursos de Senadores. Legislação Federal. Matérias com tramitação no Senado. Recortes de Jornais ... www6.senado.gov.br/sicon/ L9424 159, inciso I, alíneas a e b, da Constituição Federal, e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; ... 200.181.15.9/CCIVIL_03/Leis/L9424.htm Inmetro - Lei nº 5.966, de 11 de Dezembro de 1973 _____§ 1º - O Inmetro terá sede na Capital Federal; ... do Decreto-Lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, encaminhará ao Tribunal de Contas da União até 30 ... www.inmetro.gov.br/legislacao/lei5966.asp Lei ESTADUAL N. 9802 VIII - zelar pelo cumprimento das políticas públicas voltadas à população idosa, nos termos da Lei Federal n. 8.842*, de 4 de janeiro de 1994; ... www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/dh/volume%20i/idosolei9802.htm   --> Confira alguns link de sites bacanas relacionado a serviços para o SPC Serasa CPF e CNPJ e Renda Extra e Passaporte Receita Consultar CPF - Consulta Cpf - Consulta CNPJ - CPF Cadastro Nacional de Pessoa Física Não Achou o que você Busca?, Procure Aqui, 3350 Conteúdos para Seu Dia a Dia.   CNPJ - 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